Ingresso
Concurso Público |
Concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a cargo público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal em que é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado. O ingresso em cargo público de provimento efetivo, ou em emprego público, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade, na forma prevista em lei. O concurso público tem validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Todas as regras que regem o concurso público devem estar dispostas em edital de regulamentação. Fundamentação legal:
Leis
Decretos
Resoluções e Instruções Normativas UNESPAR
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Posse |
Cumpridas todas as etapas do concurso público, a nomeação para cargo efetivo será feita por decreto, que é ato de competência do Chefe do Poder Executivo. O decreto tem validade com a publicação em Diário Oficial do Estado. A posse do cargo terá início no prazo de 30 dias contados da data da publicação do decreto. Por solicitação do servidor e a juízo da autoridade competente, esse prazo poderá ser prorrogado, desde que não exceda 30 dias. Fundamentação legal:
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Exercício do cargo |
O exercício do cargo terá início no prazo de 30 dias contados da data da posse. Por solicitação do servidor e a juízo da autoridade competente, esse prazo poderá ser prorrogado, desde que não exceda 30 dias. É de competência do chefe da unidade administrativa para a qual for designado o servidor dar-lhe exercício. Fundamentação legal:
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Estágio probatório |
É o período de três anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo para o qual foi nomeado, tais como: moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência, dentre outros. O tempo de serviço prestado em um cargo não pode ser aproveitado para fins de transpor o período de estágio probatório de outro cargo, não sendo computável o tempo de serviço prestado em outra entidade, nem o período de exercício de função pública a título provisório. Fundamentação legal:
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Avaliação de desempenho no Estágio probatório |
Para efetivação no serviço público, o servidor deverá se submeter à avaliação de desempenho por meio de comissão especialmente constituída para este fim. Fundamentação legal:
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