Gestão de Pessoas e Desenvolvimento

Disposição Funcional

É o deslocamento de um servidor efetivo, por prazo determinado e para fim específico, para prestar serviço em outro órgão do mesmo Poder com quadro funcional distinto, ou em outros Poderes ou esferas de Governo.

Fundamentação legal:

• Lei n.° 12.976/00 - Dá nova redação § 1.º, do art. 52, da Lei n.º 6.174, de 16 de novembro de 1970
• Decreto n.º 8.466/13 - Regulamenta a disposição funcional, a remoção, a designação de servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Paraná e a cessão de empregados públicos estaduais, para outros órgãos ou entidades do mesmo Poder, outros Poderes do Estado e para outras esferas de Governo - SEAP.

Remoção

Remoção é o deslocamento do servidor titular de cargo efetivo, no âmbito do mesmo quadro funcional, com a alteração de (órgão de) lotação, por prazo indeterminado, podendo ocorrer ex-officio ou a pedido do servidor, caso em que o deferimento ficará condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Fundamentação legal:

• Lei n.° 6.174/70, art. 65 - Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná
• Resolução SETI 093/2025 - Regulamenta o processo de remoção de Professores de Ensino Superior e Agentes Universitários entre as Instituições componentes do Sistema Estadual de Ensino Superior do Paraná.
•  

Realocação

Realocação é o deslocamento do servidor titular de cargo efetivo, no âmbito das unidades administrativas do mesmo órgão, por prazo indeterminado.

Fundamentação legal:

• Decreto n.º 8.466/13 - Regulamenta a disposição funcional, a remoção, a designação de servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Paraná e a cessão de empregados públicos estaduais, para outros órgãos ou entidades do mesmo Poder, outros Poderes do Estado e para outras esferas de Governo - SEAP.

Designação

Designação é o deslocamento do servidor efetivo e o empregado público para exercer, excepcionalmente e por prazo determinado, as funções do seu cargo ou emprego em outro órgão ou entidade de outro Poder ou esfera de Governo, mediante celebração de convênio ou termo de cooperação específicos.

Fundamentação legal:

• Decreto n.º 8.466/13 - Regulamenta a disposição funcional, a remoção, a designação de servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Paraná e a cessão de empregados públicos estaduais, para outros órgãos ou entidades do mesmo Poder, outros Poderes do Estado e para outras esferas de Governo - SEAP.

Requisição

Requisição é o deslocamento obrigatório do servidor, titular de cargo efetivo ou empregado público, para exercer as funções do seu cargo ou emprego em outros Poderes ou outras esferas de Governo em observância a determinações legais ou judiciais, por prazo determinado e sem alterar a sua lotação no órgão ou entidade de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais, abonos, gratificação natalina, férias, bem como eventuais benefícios fixados em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Fundamentação legal:

• Decreto n.º 8.466/13 - Regulamenta a disposição funcional, a remoção, a designação de servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Paraná e a cessão de empregados públicos estaduais, para outros órgãos ou entidades do mesmo Poder, outros Poderes do Estado e para outras esferas de Governo - SEAP.

Cessão

Cessão é o deslocamento do empregado público, a juízo da Administração, decorrente de nomeação para cargo ou função comissionada, ou ainda para simples prestação de serviços, em outro órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, Federal ou Municipal, bem como para outro Poder, sem alteração de sua lotação originária e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, bem como eventuais benefícios fixados em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Fundamentação legal:

• Decreto n.º 8.466/13 - Regulamenta a disposição funcional, a remoção, a designação de servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Paraná e a cessão de empregados públicos estaduais, para outros órgãos ou entidades do mesmo Poder, outros Poderes do Estado e para outras esferas de Governo - SEAP.

Disponibilidade Funcional

É a colocação do servidor estável em inatividade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento, em regra, em outro cargo.

As possibilidades que podem ensejar a disponibilidade são a extinção do cargo, a declaração de desnecessidade do cargo e em virtude da reintegração do antigo titular do cargo.

Fundamentação legal:

• Constituição Estadual, art. 36, § 3.º